Construindo Cidadania691 -Ilícito de mera ordenação social, transgressões administrativas e fração de transito-

Destaques:
Jurista Ismael Venâncio diz direito penal surge para definir quais são os factos crimes, quem são os agentes, e que medidas devem ser aplicadas.
Não há crime sem lei. Saiba aqui no seu Construindo Cidadania como fica esse principio do direito penal num contexto como nosso onde se julgam comportamentos sem lei.
Ainda hoje conheça o caminho que as sociedades percorreram para chegar a uma norma judicial mais justa.