Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA - Art. 103 a 128 - Da Prática de Ato Infracional

ECA Art. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção

ECA - Art. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades

ECA - Art. 90 a 94 - Das Entidades de Atendimento

ECA - Art. 83 a 85 - Da autorização para viajar

ECA - Art. 86 a 89 - Da Política de Atendimento

ECA - Art. 70 a 73 - Da Prevenção

ECA - Art. 74 a 80 - Prevenção Especial

ECA - Art. 81 a 82 - Dos Produtos e Serviços

ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares

ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural

ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta

ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção

ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Capítulo III | Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Seção I | Disposições Gerais. Seção II | Da Família Natural. Seção III | Da Família Substituta.

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Título I | Das Disposições Preliminares. Título II | Dos Direitos Fundamentais. Capítulo I | Do Direito à Vida e à Saúde. Capítulo II | Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.