Fala doutor: Papo de advogado com Renato Porto

Nesse vídeo o professor irá explicar como utilizar o aplicativo Renato Porto para conseguir batalhar por uma vaga de estagiário ou de advogado. Link do aplicativo: http://app.vc/renato_porto

O ensino on line temmudado a forma tradicional de aprendizado. Nessa aula, oprofessor Renato irá explicar em 2 partes todo o procedimento a ser adotadopelo estudante virtual para otimizar seu tempo de estudo. Link do face: https://www.facebook.com/Renato-Porto-226578597373130/timeline/  

O ensino on line temmudado a forma tradicional de aprendizado. Nessa aula, oprofessor Renato irá explicar em 2 partes todo o procedimento a ser adotadopelo estudante virtual para otimizar seu tempo de estudo. Link do face: https://www.facebook.com/Renato-Porto-226578597373130/timeline/  

O STJ decidiu quanto à inviabilidade do fornecimento de troco com produtos (balas, fósforos e chicletes) diferentes do objeto contratado. Trata-se de uma prática comum no mercado, mas que agora merece ser considerada como abusiva. Nessa aula, o professor Renato irá explicar em 3 partes todo o procedimento a ser adotado pelo consumidor que estiver passando por este tipo de problema. Sendo assim, se você é profissional do direito, ou alguém que esteja passando por essa situação, assista o vídeo e saia preparado com todos os requisitos legais necessários para uma boa atuação. Link com o Código de Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

O STJ decidiu quanto à inviabilidade da inserção da vaga da garagem na metragem total do imóvel. Trata-se de uma prática comum no mercado, mas que agora merece ser considerada como abusiva. Nessa aula, o professor Renato irá explicar em 3 partes todo o procedimento a ser adotado pelo consumidor que estiver passando por este tipo de problema. Sendo assim, se você é profissional do direito, ou alguém que esteja passando por essa situação, assista o vídeo e saia preparado com todos os requisitos legais necessários para uma boa atuação. Link com o Código de Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

O STJ decidiu quanto à inviabilidade do pagamento diferenciado para cartão de crédito ou pagamento no em dinheiro. Trata-se de uma prática comum no mercado, mas que agora merece ser considerada como inadequada. Nessa aula, o professor Renato irá explicar em 3 partes todo o procedimento a ser adotado pelo consumidor que estiver passando por este tipo de problema. Sendo assim, se você é profissional do direito, ou alguém que esteja passando por essa situação, assista o vídeo e saia preparado com todos os requisitos legais necessários para uma boa atuação. Link com o Código de Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

Não há relação de consumo entre o fornecedor deequipamento médico-hospitatar e o médico que firmam contrato de compra e vendade equipamento de ultrassom com cláusula de reserva de domínio e de indexaçãoao dólar americano, na hipótese em que o profissional de saúde tenha adquiridoo objeto do contrato para o desempenho de sua atividade econômica. REsp 1.321.614-SP, Rel.originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. RicardoVillas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015 (Informativo 556).

A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídicotem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendoaplicável às contratuais puramente civis.   REsp 1.321.614-SP, Rel. originário Min. Paulo de TarsoSanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em16/12/2014, DJe 3/3/2015 (Informativo 556).

O comerciante não tem o dever de receber e deencaminhar produto viciado à assistência técnica, a não ser que esta não estejalocalizada no mesmo município do estabelecimento comercial.  REsp 1.411.136-RS, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/2/2015, DJe 10/3/2015 (Informativo 557).

O aparecimento de grave vício em revestimento (pisos eazulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência doconsumidor, configura fato do produto, sendo, portanto, de cinco anos o prazoprescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC).  REsp 1.176.323-SP, Rel. Min. VillasBôas Cueva, julgado em 3/3/2015, DJe 16/3/2015 (Informativo 557).

Na hipótese emque tenham sido publicadas, em um blog, ofensas à honra de alguém, incumbe aoofendido que pleiteia judicialmente a identificação e rastreamento dos autoresdas referidas ofensas – e não ao provedor de hospedagem do blog – a indicaçãoespecífica dos URLs das páginas onde se encontram as mensagens.  REsp1.274.971-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015 (Informativo 558).

A sociedade empresária gestora de portal de notíciasque disponibilize campo destinado a comentários de internautas teráresponsabilidade solidária por comentários, postados nesse campo, que, mesmorelacionados à matéria jornalística veiculada, sejam ofensivos a terceiro e quetenham ocorrido antes da entrada em vigor do marco civil da internet (Lei12.965/2014). REsp 1.352.053-AL, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/3/2015,DJe 30/3/2015 (Informativo 558).

As instituições financeiras devem utilizar o sistemabraille na confecção dos contratos bancários de adesão e todos os demaisdocumentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduoportador de deficiência visual. REsp 1.315.822-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em24/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).

No caso em queo serviço de home care (tratamento domiciliar) não constar expressamente do rolde coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim éobrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmenteprevista, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a nãoafetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo doatendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital. REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015 (Informativo564).

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015, DJe 22/9/2015 (Informativo 569).

Nãotem direito à reparação de perdas e danos decorrentes do vício do produto oconsumidor que, no prazo decadencial, não provocou o fornecedor para que estepudesse sanar o vício. REsp 1.520.500-SP, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015 (Informativo573).

Caracteriza prática abusiva no mercado de consumo a diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. REsp 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015.

Nesse episódio, nós vamos analisar as técnicas utilizadas pelo maior vencedor da história para atingir nossos objetivos !

Episódio 15 - Como não pensar em nada para pensar em muitas coisas.

Episódio 14 - Como fazer um TCC.