Inciso L - Direito de lactantes presas à amamentação
O inciso L do artigo 5º da Constituição Federal garante que mães privadas de liberdade possam...
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Parágrafo 4º - Jurisdição do Tribunal Penal Internacional
O § 4º do artigo 5º da Constituição trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo...
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Parágrafo 3º - Aplicabilidade dos tratados internacionais
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Parágrafo 2º - Princípios e tratados internacionais
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Inciso LXXVI - Gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito
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Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário
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Os incisos LXIX e LXX do Artigo 5º da Constituição tratam sobre o mandado de segurança individual...
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Inciso LXVIII - Habeas Corpus (HC)
O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o habeas corpus (HC). Você sabe o que é...
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Inciso LXVII - Proibição da prisão por dívidas
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O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão...
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Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão
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